Mais de três meses se passaram desde que o Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR) colocou sob questionamento a política de drenagem urbana executada pela Prefeitura de Boa Vista entre 2021 e 2026. Após 107 dias da divulgação da representação, as principais perguntas levantadas pelo órgão de controle continuam sem uma resposta pública específica localizada nas fontes consultadas.
O MPC-RR protocolou representação no Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) pedindo uma auditoria operacional para verificar a aplicação dos recursos destinados à drenagem e, principalmente, se os investimentos anunciados pela Prefeitura efetivamente reduziram os alagamentos na capital.
A medida alcança principalmente a administração do ex-prefeito Arthur Henrique, que comandou Boa Vista de janeiro de 2021 a abril de 2026, período correspondente à maior parte das despesas e obras questionadas. A fiscalização solicitada também inclui os primeiros meses da atual administração do prefeito Marcelo Zeitoune.
O ponto central levantado pelo MPC não é apenas quanto a Prefeitura afirma ter construído. O órgão quer saber quanto dinheiro público foi efetivamente aplicado, em quais obras, por meio de quais contratos e, sobretudo, quais resultados concretos foram produzidos.
Na representação, o procurador de contas Paulo Sérgio Oliveira de Sousa pede uma análise baseada em quatro critérios: eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da política pública.
Entre os valores citados estão R$ 106 milhões anunciados pela bancada federal de Roraima para drenagem e asfaltamento, além de um pacote de investimentos da Prefeitura superior a R$ 500 milhões. A auditoria é justamente o instrumento solicitado para separar os valores, identificar quanto efetivamente chegou às ações de drenagem e confrontar dinheiro aplicado, obras executadas e resultados obtidos.
Por isso, o questionamento não se encerra com a divulgação da quantidade de quilômetros de tubulação instalada.
O MPC quer que o TCE tenha acesso aos contratos e medições das obras realizadas desde 2021, ao cadastro georreferenciado dos pontos críticos de alagamento, aos relatórios da Defesa Civil e aos registros de ocorrências relacionados às enchentes e alagamentos.
Até esta quarta-feira, 23 de setembro, não foi localizada nas fontes públicas consultadas uma manifestação da Prefeitura apresentando, em resposta à representação, essa discriminação financeira e contratual.
Prefeitura divulga obras, mas perguntas permanecem
Desde que a representação veio a público, a Prefeitura continuou divulgando informações sobre novas intervenções de drenagem. Essas informações constituem a versão da administração municipal sobre o avanço das obras, mas não respondem integralmente aos questionamentos formulados pelo MPC.
Em março, antes da representação, a Prefeitura dizia ter alcançado 45 pontos de alagamento em 26 bairros. Em 1º de junho, uma semana antes da divulgação do pedido de auditoria, anunciou que estava trabalhando no 49º ponto crítico e informou a existência de obras simultâneas em outros locais.
A administração municipal continuou posteriormente anunciando a expansão da rede. O problema é que a cobrança feita pelo Ministério Público de Contas vai além da existência das obras. O órgão pretende confrontar investimento, planejamento e resultado. É justamente essa relação que ainda precisa ser esclarecida.
Onde está o Plano de Drenagem?
Outro questionamento relevante permanece no centro da representação: o Plano de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas de Boa Vista. Segundo o MPC, a própria revisão do Plano Diretor do município, realizada em 2024, ainda apontava a elaboração desse instrumento como uma ação a ser cumprida pela Prefeitura.
O órgão considera esse ponto importante porque um plano dessa natureza permite estabelecer prioridades, mapear áreas vulneráveis e organizar intervenções de longo prazo, em vez de avaliar a política pública apenas pela quantidade de obras realizadas. Na representação, o MPC pediu expressamente que o TCE requisite esse documento ao Município.
Até o momento, nas fontes públicas consultadas, não foi localizada uma resposta específica da Prefeitura esclarecendo a cobrança feita pelo MPC sobre a existência e situação desse plano.
O Ministério Público de Contas também chamou atenção para divergências entre informações divulgadas pela própria Prefeitura sobre a quantidade de pontos críticos de alagamento solucionados ao longo dos últimos anos.
Segundo o órgão, diferentes comunicados oficiais apresentaram números que não convergem entre si, situação que dificultaria a aferição dos resultados alcançados.
Desde então, os números municipais continuaram sendo atualizados à medida que novas intervenções foram anunciadas.
Isso não significa, por si só, que os dados sejam incorretos. Novas obras naturalmente alteram os balanços. O questionamento do MPC, entretanto, é outro: é necessário estabelecer uma base verificável que permita acompanhar quais eram os pontos críticos, quais foram efetivamente solucionados e quanto foi gasto em cada intervenção.
Chuva não seria justificativa suficiente
Outro argumento do MPC confronta diretamente uma explicação recorrente para os alagamentos: a intensidade das chuvas. Segundo a representação, Boa Vista possui um regime pluviométrico conhecido, com média histórica de aproximadamente 1.716 milímetros por ano e período chuvoso concentrado entre abril e setembro. O próprio Plano Diretor reconhece a vulnerabilidade da cidade a inundações e alagamentos e existem mapeamentos das áreas de risco.
Na avaliação apresentada pelo órgão, portanto, a recorrência das chuvas exige planejamento prévio da infraestrutura. O MPC também cita os índices de precipitação acima da média registrados em 2024 e 2025 e argumenta que esse cenário reforça a necessidade de uma estrutura preparada para eventos climáticos conhecidos.
A representação lembra ainda que, apesar das obras anunciadas, Boa Vista voltou a registrar ruas inundadas, residências atingidas, retirada de famílias de áreas vulneráveis e monitoramento do Rio Branco durante os períodos críticos.
Mesmo depois dos investimentos anunciados pelo Município, pedidos por intervenções de drenagem continuam chegando ao Legislativo municipal. Em julho, por exemplo, indicações protocoladas na Câmara Municipal solicitaram serviços de drenagem e pavimentação em ruas do Nova Cidade e melhorias de drenagem no Bela Vista.
Em agosto, outra indicação pediu à Prefeitura serviços de drenagem na rua Quartzo, no bairro Pedra Pintada. Essas indicações não demonstram falha das obras já executadas em outros locais, mas mostram que a demanda por infraestrutura de drenagem permanece presente em diferentes bairros da capital.
107 dias e perguntas ainda sem resposta pública específica
A representação do MPC foi divulgada em 8 de junho de 2026. Nesta quarta-feira, 23 de setembro, completam-se 107 dias desde que o órgão de controle tornou públicas as cobranças. Nesse período, a Prefeitura divulgou novas obras e balanços sobre a ampliação da drenagem. O que não foi localizado, até agora, foi uma resposta pública específica que enfrente integralmente as perguntas levantadas pelo Ministério Público de Contas:
Quanto foi efetivamente gasto exclusivamente com drenagem desde 2021? Quais contratos absorveram esses recursos? Quais obras correspondem a cada investimento? Onde está o Plano de Drenagem cobrado pelo MPC? Qual é o cadastro consolidado dos pontos críticos? E qual redução mensurável dos alagamentos foi produzida pelas intervenções?
São perguntas objetivas sobre recursos públicos e resultados de uma política essencial para uma cidade que enfrenta todos os anos um período chuvoso conhecido.
Também é necessário fazer uma distinção: a representação não comprova desvio, superfaturamento ou prejuízo de R$ 500 milhões aos cofres públicos. O que existe é uma cobrança formal para que esses investimentos sejam submetidos a uma auditoria capaz de esclarecer como os recursos foram aplicados e quais resultados produziram.
Mais de três meses depois, portanto, o centro da questão permanece praticamente o mesmo apontado pelo MPC em junho: não basta informar quantos quilômetros de drenagem foram construídos. É preciso demonstrar, com contratos, valores, planejamento e indicadores verificáveis, se o dinheiro público aplicado produziu o resultado prometido à população. É justamente essa resposta que a auditoria solicitada ao Tribunal de Contas pretende buscar.