Apenas as emendas apresentadas pelos vereadores Marcelo Nunes, Carol Dantas e Daniel Mangabeira foram aprovadas. As demais propostas de alteração da LDO foram retiradas pelos autores. Foto: Reprodução/Internet
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 012/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para 2027. Durante a votação, os vereadores aprovaram quatro emendas ao texto encaminhado pelo prefeito Marcelo Zeitoune: as emendas nº 26 e 27, de autoria do vereador Marcelo Nunes; a nº 28, da vereadora Carol Dantas; e a nº 34, apresentada pelo vereador Daniel Mangabeira.
A LDO funciona como uma ponte entre o planejamento de médio prazo da administração municipal e o orçamento que será executado no ano seguinte. O projeto foi encaminhado pelo Executivo à Câmara em junho e estabelece as regras para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
O texto estabelece que as metas e prioridades municipais devem estar em consonância com o Plano Plurianual 2026-2029. Entre as áreas classificadas como prioritárias estão políticas de inclusão social, Sistema Único de Assistência Social (Suas), primeira infância, desenvolvimento econômico sustentável e austeridade na gestão dos recursos públicos, preservando direitos dos servidores relacionados aos planos de cargos e salários, progressões e promoções.
A proposta também determina que a Prefeitura encaminhe o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 à Câmara até 30 de setembro de 2026. O orçamento deverá compreender os orçamentos Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social.
Marcelo Nunes altera regras das emendas parlamentares
Duas das alterações aprovadas são de autoria do vereador Marcelo Nunes (PDT) e tratam diretamente das emendas parlamentares ao orçamento municipal.
A Emenda nº 26 modifica a regra das emendas individuais. O projeto original já previa que elas seriam aprovadas até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, distribuídos de forma equitativa entre os vereadores. O texto enviado pela Prefeitura estabelecia que metade desse percentual deveria ser destinada à saúde e outros 0,5% a obras de infraestrutura.
Com a alteração aprovada, permanece a obrigação constitucional de destinar metade do percentual das emendas individuais para ações e serviços públicos de saúde, mas é retirada a vinculação adicional de 0,5% para obras de infraestrutura. Na justificativa, Marcelo Nunes argumenta que a mudança amplia a liberdade de atuação parlamentar na definição das demais destinações.
Já a Emenda nº 27 trata das chamadas emendas de bancada. O dispositivo aprovado mantém o limite de 1% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, mas retira a obrigatoriedade de que todo esse percentual seja destinado exclusivamente a obras de infraestrutura municipal.
Na prática, as duas mudanças ampliam a margem de escolha dos vereadores sobre parte das emendas impositivas, preservadas as vinculações constitucionais obrigatórias.
Emenda prevê ampliação de creches em período integral e noturno
A Emenda nº 28, apresentada pela vereadora Carol Dantas (PSD), acrescenta uma diretriz voltada à educação infantil.
A mudança atinge a Ação 53 do programa “Primeira Infância Primeiro”, relacionada à manutenção e ao fortalecimento da Educação Infantil e das creches. O texto passa a prever o planejamento para ampliação gradual da oferta de vagas em período integral e/ou noturno, destinada aos filhos de pais e responsáveis que trabalham ou estudam.
Segundo a justificativa apresentada pela vereadora, a medida busca transformar em diretriz orçamentária uma demanda de famílias que necessitam do atendimento fora do horário convencional, especialmente trabalhadores e estudantes do período noturno.
A iniciativa também dialoga com o próprio texto da LDO, que coloca as políticas para a primeira infância entre as prioridades da administração municipal para 2027.
Guarda Civil Municipal entra nas previsões da LDO
Outra mudança aprovada foi a Emenda nº 34, do vereador Daniel Mangabeira. A proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 48 da LDO para autorizar a revisão e adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Municipal de Boa Vista, com previsão orçamentária na LOA de 2027.
A emenda prevê recursos para progressões, promoções e reestruturações necessárias, condicionados aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e à disponibilidade financeira do município.
Na justificativa, Mangabeira argumenta que a Guarda Municipal possui plano de cargos e carreiras próprio e que a previsão na LDO cria condições para que eventuais atualizações da carreira possam ser contempladas no orçamento do próximo ano.
Saúde e educação têm percentuais mínimos
Além das alterações promovidas pelos vereadores, o projeto mantém dispositivos que determinam a aplicação mínima de 25% das receitas provenientes de impostos e transferências constitucionais em manutenção e desenvolvimento do ensino e de 15% em ações e serviços públicos de saúde.
A LDO prevê ainda uma reserva de contingência de até 3% da Receita Corrente Líquida, destinada a passivos contingentes, riscos fiscais imprevistos e créditos adicionais.
Outro dispositivo estabelece que a dívida consolidada líquida do município não poderá ultrapassar 1,2 vez a Receita Corrente Líquida, enquanto o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida fica limitado a 11,5% da RCL.
O texto determina ainda a participação popular na formulação da proposta orçamentária, seguindo as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto da Cidade.
Com a aprovação pela Câmara, a LDO estabelece agora o conjunto de regras que deverá orientar a Prefeitura na elaboração da proposta do orçamento municipal para 2027.
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