Presidente do Sintras-RR afirma que decreto estadual ignora direitos garantidos em lei e prejudica remuneração de profissionais com duas matrículas.
O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado de Roraima (Sintras-RR) criticou publicamente o decreto estadual que regulamenta o pagamento do adicional de qualificação aos servidores da área. Segundo a presidente da entidade, Marcelli Carvalho, a regulamentação imposta pelo governo estadual contém dispositivos que restringem direitos garantidos pela legislação original, prejudicando diretamente a carreira e a remuneração dos profissionais da saúde.
Marcelli informou que, além do questionamento em torno do adicional de qualificação, o sindicato já ingressou com diversas ações judiciais contra o Estado. As ações pedem o pagamento de valores retroativos relacionados às progressões funcionais e à terceira parcela do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), paga com atraso no ano passado. Segundo ela, o não pagamento na data correta gerou passivos que ainda não foram quitados pelo governo estadual.
— Contra o Estado, a gente já possui várias ações que questionam as progressões e pedem o pagamento dos retroativos. Uma delas é sobre a terceira parcela do PCCR, que foi paga no ano passado, mas fora do prazo previsto. Isso gerou um débito que ainda precisa ser corrigido — explicou a presidente do sindicato.
Sobre o decreto que trata do adicional de qualificação, Marcelli aponta que ele reduz o alcance da lei que o instituiu, ao impedir que servidores com dois vínculos públicos recebam o benefício nas duas matrículas. Ela afirma que essa limitação desrespeita a Constituição Federal, que garante o direito de acúmulo de cargos para áreas específicas como saúde e educação, além de comprometer a valorização dos profissionais que buscam constante aperfeiçoamento.
— O Estado está pagando o adicional apenas em uma das matrículas, mesmo quando o servidor cumpre jornada regular em dois vínculos legais. Isso impacta diretamente o salário e desestimula a qualificação profissional — afirmou.
Outro ponto questionado é a exigência de que os cursos de especialização, como pós-graduação, só sejam reconhecidos se realizados após o término do estágio probatório. Para a dirigente sindical, essa exigência desconsidera títulos legítimos obtidos anteriormente e desmotiva profissionais recém-ingressos no serviço público.
— Entendemos que o pedido do adicional deve ocorrer após o estágio probatório, o que é razoável. Mas exigir que a formação ocorra só depois desse período é incoerente. O conhecimento adquirido antes não deixa de ser válido. Essa exigência desvaloriza o esforço de quem se qualificou antes de ingressar na carreira pública — explicou Marcelli.
O Sintras-RR reforça que a luta da entidade é pela valorização da saúde pública e por condições dignas para todos os trabalhadores do setor. A entidade continuará acionando os órgãos competentes e dialogando com o Poder Legislativo para reverter os prejuízos causados pela regulamentação atual.
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