A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (15), o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que modifica o Código de Organização Judiciária do Estado.
A proposta transforma a Vara de Crimes de Trânsito da Comarca de Boa Vista em Vara das Garantias, Plantão Judicial e Audiências de Custódia. A matéria, apresentada pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), recebeu 13 votos favoráveis no plenário.
A mudança busca adequar a estrutura do Judiciário roraimense às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e às orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas à implantação do Juízo das Garantias.
O Juízo das Garantias é responsável pelo controle da legalidade das investigações criminais e pela proteção dos direitos individuais durante a fase anterior ao julgamento. Entre suas atribuições estão a análise de prisões provisórias, pedidos de liberdade e outras medidas cautelares.
A nova unidade também concentrará atividades relacionadas ao plantão judicial e às audiências de custódia, nas quais são avaliadas a legalidade e a necessidade da prisão de uma pessoa apresentada à Justiça.
Segundo a justificativa do projeto, a reorganização busca proporcionar maior eficiência e racionalidade à atuação judicial na área criminal, além de fortalecer o controle sobre prisões e medidas cautelares.
A proposta também segue as diretrizes do Plano Pena Justa, coordenado pelo CNJ, que reúne ações voltadas ao aperfeiçoamento do sistema penal e ao fortalecimento do controle judicial sobre as prisões provisórias.
De acordo com o TJRR, as mudanças foram elaboradas após estudos técnicos de viabilidade administrativa, estrutural e orçamentária. O texto informa ainda que a transformação da unidade não provocará aumento de despesas obrigatórias para o Poder Judiciário estadual.
Após a aprovação pela Assembleia Legislativa, o projeto seguirá para as próximas etapas do processo legislativo.
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