A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou nesta sexta-feira (30) que os cartórios de registro de imóveis do estado mantenham a validade dos títulos de propriedade emitidos pelo Governo de Roraima. A decisão alcança mais de 20 mil documentos já concedidos e atende a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR) e do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima).
Pela determinação, os cartórios não podem cancelar ou bloquear registros, nem fazer anotações de irregularidade, com base na ausência de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN). Também devem registrar novos títulos emitidos pelo Iteraima, desde que os documentos atendam aos requisitos formais.
A medida foi concedida pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Erick Linhares, para uniformizar os procedimentos dos cartórios. Segundo o governo, havia divergências entre as serventias sobre a necessidade de autorização federal para registrar os títulos.
A faixa de fronteira é definida pela Constituição Federal como a área de até 150 quilômetros ao longo das divisas terrestres do país. Em Roraima, que faz fronteira com a Venezuela e a Guiana, ela corresponde a cerca de 69% do território e abrange os 15 municípios.
A legislação prevê o assentimento do CDN em determinadas operações com terras nessa faixa. A discussão era se a exigência também se aplicava aos títulos emitidos pelo governo estadual para pessoas que ocupam e produzem em áreas transferidas pela União a Roraima.
A Lei Federal nº 10.304, de 2001, transferiu terras da União ao estado. Em 2020, a Lei nº 14.004 alterou as regras da faixa de fronteira e dispensou o assentimento do CDN para essas terras. O dispositivo foi inicialmente vetado, mas o Congresso Nacional derrubou o veto.
A PGE-RR e o Iteraima defendem que a dispensa também se aplica aos títulos concedidos pelo estado aos ocupantes. Já o Ministério Público Federal (MPF) adotou interpretação segundo a qual a autorização seria dispensada apenas na transferência de terras da União para os estados, e não na etapa seguinte, de titulação aos particulares.
Com a divergência, alguns cartórios passaram a exigir o assentimento ou a restringir atos de registro. Segundo o governo, isso dificultava transações como venda, herança e obtenção de financiamento rural.
Efeitos para produtores e proprietários
Com a decisão, a falta de manifestação individual do CDN não poderá ser usada pelos cartórios como motivo para impedir o registro dos títulos abrangidos pela medida. O governo afirma que a regularização permite aos proprietários vender, doar ou dividir os imóveis e utilizá-los como garantia em operações de crédito.
A decisão também é apontada como relevante para agricultores familiares e pequenos produtores que dependem da documentação regular para acessar financiamentos, inclusive linhas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A exigência de assentimento do CDN permanece nos casos previstos expressamente na legislação federal, como a aquisição de terras por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.
Histórico do caso
Em maio deste ano, o Iteraima e a PGE-RR encaminharam um pedido à Corregedoria-Geral do TJRR para uniformizar os procedimentos dos cartórios, garantir a validade dos títulos já registrados e orientar o registro dos novos documentos.
O pedido foi apresentado após parte dos cartórios manter a exigência de assentimento, mesmo diante de decisões favoráveis ao estado em outras instâncias. Entre elas, estão o arquivamento de um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a negativa de seguimento, pelo ministro Dias Toffoli, à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7052 no Supremo Tribunal Federal (STF) e a suspensão, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de uma liminar obtida pelo MPF.
A liminar havia determinado a exigência de assentimento e, segundo o governo, paralisado as titulações em Roraima desde 2025. Ao suspender a medida, o TRF1 considerou que a exigência generalizada poderia causar prejuízos à ordem e à economia públicas do estado.
O presidente do Iteraima, Ionilson Sampaio, afirmou que a decisão abrange os títulos já emitidos e os que ainda serão concedidos. O governador Soldado Sampaio também destacou que a determinação impede a anulação dos registros com base na falta de assentimento individual do CDN.
A Assembleia Legislativa de Roraima acompanhou o tema por meio da CPI das Terras. O presidente da Casa, deputado Jorge Everton, afirmou que a decisão dá respaldo aos produtores que precisam registrar os documentos e citou a Lei Estadual nº 2.330, de 2026, entre as medidas relacionadas à atualização das regras fundiárias.







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