O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou ao Comando-Geral da Polícia Militar de Roraima (PMRR) a suspensão, por dez dias, do processo seletivo interno para o Curso de Formação de 3º Sargento. A medida, expedida nesta terça-feira (3) pelo promotor de Justiça Adriano Ávila, busca permitir a análise e a correção de possíveis irregularidades no certame.
A recomendação foi feita no âmbito de um inquérito civil que apura a regularidade da seleção, especialmente os critérios usados para convocar candidatos à segunda fase. O edital prevê 120 vagas, divididas em duas turmas de 60 alunos, com reserva de vagas para cabos da corporação, conforme a legislação estadual.
Pelas regras do processo seletivo, a avaliação de títulos deveria incluir os candidatos aprovados na prova objetiva até o limite de duas vezes o número de vagas — ou seja, 240 participantes. No entanto, segundo editais publicados pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), responsável pelas duas primeiras etapas, foram convocados 281 candidatos. Desse total, nove teriam sido chamados por determinação judicial.
Para o MPRR, a convocação acima do limite previsto pode contrariar as regras do edital e criar expectativas de classificação incompatíveis com o número de vagas. A Promotoria também ressaltou que as normas do certame devem ser cumpridas pela Administração Pública e pelos participantes, para garantir legalidade, transparência e segurança jurídica.
Como a divulgação do resultado preliminar da avaliação de títulos está próxima, o Ministério Público recomendou a suspensão temporária para que sejam avaliadas as medidas necessárias à regularização do processo. O Comando-Geral da PMRR tem cinco dias para informar à Promotoria se atenderá à recomendação e quais providências adotará.







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