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BRASIL

Governo propõe perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs e auxílio de até R$ 5 mil para pequenos negócios

Pacote anunciado por Lula também prevê renegociação de dívidas bancárias, aumento do limite de faturamento anual para R$ 140 mil e autorização para contratar um segundo funcionário; parte das medidas ainda depende de aprovação

Presidente Lula participou da apresentação do Prospera MEI, pacote que prevê perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários e apoio financeiro a pequenos empreendedores - Imagem: Secom/Presidência da República

O governo federal apresentou nesta terça-feira (13) um conjunto de medidas que poderá beneficiar milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil. Entre as propostas estão o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias, a renegociação de débitos bancários e a criação de um auxílio de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.

O pacote, denominado Prospera MEI, foi apresentado durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As iniciativas buscam reduzir o endividamento dos trabalhadores por conta própria, facilitar o acesso a recursos e ampliar as possibilidades de crescimento dos empreendimentos.

Segundo os dados divulgados pelo governo, o Brasil possui atualmente 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

Apesar do anúncio, nem todas as medidas estão em vigor. Parte das mudanças depende de aprovação do Congresso Nacional, enquanto outras ainda precisam de regulamentação ou definição de critérios para sua implementação.

Uma das principais propostas é o perdão integral de dívidas tributárias de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União.

O governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de MEIs, cujos débitos somam R$ 12,6 bilhões.

Caso seja aprovado, o perdão permitirá a regularização das pendências abrangidas pela medida, com a retirada das respectivas cobranças judiciais e a possibilidade de emissão de certidão negativa de débitos, desde que não existam outras irregularidades fiscais.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), grande parte dessas dívidas é considerada de difícil recuperação.

O perdão ainda não está autorizado. Para entrar em vigor, a proposta precisa passar pela análise e aprovação do Congresso Nacional.

Outra iniciativa anunciada é o Desenrola 3.0, voltado aos microempreendedores que possuem dívidas com bancos e outras instituições financeiras.

De acordo com o governo, foram identificados aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos que poderão ser incluídos na operação.

A proposta prevê que o governo federal compre carteiras de dívidas das instituições financeiras, desde que os bancos ofereçam descontos mínimos de 90% sobre os valores negociados.

As carteiras com maiores descontos terão prioridade na operação.

Nesta etapa inicial, os microempreendedores não precisarão solicitar a inclusão de seus débitos. A negociação será realizada diretamente entre o governo e as instituições financeiras, mediante regras que ainda serão estabelecidas.

PixMEI prevê até R$ 5 mil para investir no próprio negócio

O pacote também inclui a criação do PixMEI, programa que pretende oferecer recursos de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos na atividade produtiva.

Diferentemente de um empréstimo, o dinheiro será concedido de forma não reembolsável, ou seja, o microempreendedor contemplado não precisará devolver o valor recebido.

Os recursos poderão ser utilizados para melhorar a estrutura dos negócios, como a compra de equipamentos, modernização de espaços de trabalho e aquisição de ferramentas necessárias à atividade profissional.

A previsão apresentada pelo governo é de atender cerca de um milhão de microempreendedores ao longo de quatro anos, com investimentos que poderão alcançar R$ 5 bilhões.

O programa também deverá oferecer orientação técnica aos participantes, com apoio de instituições como o Sebrae.

O PixMEI ainda está em fase de elaboração. Não foram divulgados o calendário de inscrições, os critérios de seleção nem a data de início dos pagamentos.

Outra mudança defendida pelo governo é a ampliação do limite anual de faturamento permitido aos microempreendedores individuais.

Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano. A proposta em discussão no Congresso prevê dois reajustes:

  • 2027: aumento do limite anual para R$ 110 mil.

  • 2028: ampliação do teto para R$ 140 mil.

O projeto também prevê permitir que o MEI contrate até dois funcionários. Pelas regras atuais, a categoria pode manter apenas um empregado.

As mudanças têm como objetivo permitir que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial.

Tanto o reajuste do teto quanto a autorização para contratar um segundo funcionário dependem de aprovação legislativa.

Emissão de nota fiscal poderá ser simplificada

O governo também anunciou um decreto para afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas.

A medida busca simplificar as obrigações fiscais da categoria no contexto das mudanças previstas pela Reforma Tributária.

A dispensa não significa o fim da emissão de notas fiscais em todas as operações. As regras aplicáveis às transações com outras empresas e demais situações previstas na legislação deverão continuar sendo observadas.

O que muda para os microempreendedores?

Embora o pacote reúna propostas de impacto potencial sobre milhões de pequenos negócios, os benefícios não serão disponibilizados automaticamente a partir do anúncio.

Os MEIs que possuem dívidas tributárias precisarão aguardar a tramitação do projeto no Congresso. Já os interessados nos recursos do PixMEI deverão esperar a divulgação das regras de participação.

No caso das dívidas bancárias, o governo ainda terá de definir as condições da operação e publicar o edital para a negociação com as instituições financeiras.

Para os microempreendedores de Roraima, assim como para os demais trabalhadores por conta própria do país, as medidas poderão representar novas possibilidades de regularização financeira e investimento, caso sejam efetivamente implementadas.

Até que as novas regras entrem em vigor, permanecem válidas as obrigações tributárias e os limites atualmente estabelecidos para a categoria.

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